TJDF julga inconstitucional lei que amplia utilização do solo do Gama

0
3

Para Conselho Especial, lei distrital foi aprovada sem estudos prévios. Relator do caso afirmou que ‘Gama poderia virar uma Águas Claras’.

O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal julgou, nesta terça-feira (10), inconstitucional a lei distrital que amplia a utilização do solo do Gama, cidade a 30 quilômetros do centro de Brasília.

 O tribunal julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pela Procuradoria Geral de Justiça, que questionou a Lei Complementar Distrital nº 728 e a listagem de endereçamento do Setor Leste da cidade.

 De acordo com o relatório do Conselho, a Procuradoria argumentou que a lei que alterou o uso e o parcelamento do solo do Gama foi aprovada sem a realização dos estudos prévios que indicassem a viabilidade das modificações propostas.

 Sustentou ainda que estudos realizados após a publicação da lei mostram a inviabilidade das alterações, que comprometeriam a qualidade de vida da população da cidade.

 Em sua defesa, o governo do Distrito Federal alegou que as normas relativas ao uso e ocupação do solo foram observadas na elaboração do edição do Plano Diretor do Gama. A Procuradoria-Geral do DF afirmou que as regras de direito urbanístico foram cumpridas e que o plano diretor foi elaborado após a realização de audiências públicas, Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo Prévio de Viabilidade Técnica (EPVT).

 O desembargador que relatou o caso no Conselho Especial do TJ, João Timóteo de Oliveira, afirmou que “o acréscimo de construção de 30% nos lotes do setor leste e do setor industrial, de lote residencial de 200 metros e 1.500 metros a 15 mil metros para lotes industriais, esses valores não representariam aumentos significativos, mas se somarmos todos esses acréscimos certamente causariam um impacto difícil de ser contido. Desde a publicação do Estatuto da Cidade, não se pode fazer esses acréscimos, o Estatuto deve ser observado. Outro problema é a altura dessas construções, o Gama poderia virar uma Águas Claras”.

FONTE: G1 GLOBO

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA