Portadores de Necessidades Especiais: Câmara dos Deputados assina Termo de Ajustamento de Conduta com o MPF

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Ministério Público Federal no Distrito Federal Após acatar parcialmente recomendação do Ministério Público Federal, Câmara assina Termo de Ajustamento de Conduta que formaliza condições mais justas nos concursos públicos promovidos pela Casa

Na última quarta-feira (3), foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) para garantir que os portadores de necessidades especiais (PNEs) concorram de forma mais justa nos certames realizado pela Casa legislativa.

Com a assinatura do TAC, a Câmara dos Deputados se compromete a estabelecer, nos próximos editais dos concursos públicos do órgão, percentual de correção de provas discursivas e práticas de portadores de deficiência proporcional ao número das provas a serem corrigidas da lista de ampla concorrência.

O documento determina que a proporcionalidade deve ser mantida ainda que não haja vaga prevista no edital para preenchimento imediato. Com isso, caso surjam novas vagas durante a validade do concurso, os PNEs aprovados têm assegurada a chance de ter a redação avaliada e concorrer ao cargo. A Câmara também assegura o cumprimento da regra de nomeação dos candidatos PNEs, que serão designados para a 5ª vaga, a 25ª, a 45ª, a 65ª e assim por diante.

O termo foi assinado pela procuradora da República Ana Carolina Roman, pelo procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, o deputado Cláudio Cajado Sampaio, pelo diretor-geral da Câmara, Sérgio Sampaio Contreiras de Almeida, e pelo chefe da Assessoria Técnica da Diretoria-Geral da Câmara, Lúcio Henrique Xavier Lopes. “A Câmara é uma grande parceira do MPF/DF na medida em que sempre se dispõe a melhorar os procedimentos apontados”, afirma a procuradora da República, que também ressaltou a importância de os órgãos públicos trabalharem em conjunto na defesa dos direitos dos cidadãos.

Concurso anterior – O edital do último concurso da Câmara dos Deputados, de 28 de janeiro de 2014 previa, entre outros tópicos, o número de provas escritas a serem corrigidas para cada uma das especialidades de consultor legislativo. Nesse sentido, estabelecia a correção de 28 dissertações dos candidatos de ampla concorrência, independente do total de vagas ofertadas. Por outro lado, a publicação limitava a correção a apenas duas provas da lista de candidatos com deficiência.

Leia a íntegra do termo.

Fonte: Blog Gama Livre – 09/12/2014

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